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Código da Estrada e Legislação Complementar

Carlos Manuel Serra

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Colectânea de Convenções e Protocolos Sobre o Ambiente

Carlos Manuel Serra

Colectânea de Legislação Aduaneira

António Chuva e Danilo Nalá

Colectânea de Legislação de Comércio Internacional

António Chuva

Colectânea de Legislação de Família e Menores

Carlos Manuel Serra

Colectânea de Legislação de Saúde

Carlos Manuel Serra e Dalmázia Cossa

Colectânea de Legislação do Ambiente

Carlos Manuel Serra

Colectânea de Legislação do Ambiente

Carlos Manuel Serra

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Carlos Manuel Serra

Colectânea de Legislação do Trabalho

André Cristiano José

Colectânea de Legislação Penal Complementar

João Carlos Trindade

Colectânea de Legislação Penal Complementar

João Carlos Trindade

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João Carlos Trindade

Colectânea de Legislação sobre a Terra

Carlos Manuel Serra

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