Centro de Formação Jurídica e Judiciária – CFJJ
Centro de Formação Jurídica e Judiciária – CFJJ
Estudo sobre a “Administração da Justiça em Moçambique” que culminou com a publicação do relatório e do livro “Conflito e Transformação Social: Uma paisagem das Justiças em Moçambique”. Esta obra traçou o quadro teórico metodológico e analítico sobre a problemática das justiças nas sociedades multiculturais, e afirmou-se como um estudo de referência na área da justiça no pós-independência. A contribuição deste estudo, ilustrando uma larga evidência empírica sobre o pluralismo jurídico moçambicano, influenciou o reconhecimento constitucional do pluralismo jurídico.
1. Contributos para a reforma judiciária 2002-2006
Coube ao CFJJ, no âmbito de um protocolo assinado com a UTREL, a responsabilidade da elaboração de propostas de revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, da Lei dos Tribunais Comunitários e dos diplomas que criaram o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) e respectivo Estatuto orgânico.
O processo de revisão das leis requereu do CFJJ um trabalho prévio de investigação, realizado com o apoio do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES), com vista a actualizar e aprofundar o conhecimento da realidade sócio-jurídica de Moçambique, para além da componente do direito comparado.
2. As instâncias comunitárias de resolução de conflitos em Maputo (Kamavota e Luís Cabral)
3. Opinião pública sobre a administração da justiça
4. Acesso aos tribunais e os sistemas de representação de interesses em Moçambique
5. A viabilidade de implantação de uma rede de paralegais em Moçambique
6. Mapeamento dos conflitos de terra – que teve como resultado, o estudo sobre Conflitos de Terra, Ambiente e Floresta e Fauna Bravia, realizado a nível nacional, com a participação de uma equipa multidisciplinar de 10 investigadores, sediados nas províncias onde acompanhavam sistematicamente a evolução dos conflitos, nomeadamente (províncias). Este estudo revelou que o desempenho de todo o sistema judiciário na resolução de conflitos de acesso e uso dos recursos naturais entre comunidades locais e investidores privados era quase nulo, representando um vácuo institucional do ponto de vista judicial. Para se ter uma ideia, apenas menos de 20% dos cerca de 165 conflitos identificados deram entrada nos tribunais ou procuradorias.
Na realidade as constatações deste estudo sugeriram a necessidade de um volume de investimento que daria corpo ao novo projecto, com a mesma base administrativa que o anterior, desta feita orientado para o apoio jurídico de uma forma descentralizada, de modo a promover o desenvolvimento local através da boa governação, o que neste caso também significa a correcta implementação da legislação. O projecto correspondeu à segunda fase do Programa de Recursos Naturais do CFJJ.
7. A relação entre as instâncias comunitárias e os tribunais judiciais, no âmbito da resolução de conflitos de terras: trabalho de campo realizado nos distritos de Tambara, Manica, Rapale-Nampula e Angoche.
8. Reforma judiciária em Moçambique: estudo sobre o desempenho dos tribunais judiciais e instâncias informais de resolução de conflitos.
9. A Mulher no sector de administração da justiça
10. Programa de Gestão dos Recursos Naturais (GERENA) – que culminou com a publicação do relatório sobre “Desenvolvimento, Protecção do Ambiente e Recursos Naturais e Direitos das Comunidades Locais no Parque Nacional da Gorongosa e áreas limítrofes”
11. Os paralegais na África Austral: experiência comparada
12. O papel dos paralegais na resolução de Conflitos: pesquisa de acompanhamento
13. Globalização neoliberal, reforma do Estado e acesso à justiça em Moçambique
14. A influência das relações de género sobre os direitos de propriedade e herança
15. O papel das instâncias de resolução de conflitos na resolução de conflitos de terra
16. Estudo diagnóstico da justiça de menores (publicada obra)
17. Ensino do direito em Moçambique – o estudo revelou a existência de lacunas ou, no mínimo, falta de clarificação sobre as regras de licenciamento e expansão dos cursos superiores. Não existem quaisquer directrizes quanto aos conteúdos dos cursos, cabendo a cada instituição aprovar o respectivo plano curricular. No geral, encontramos um quadro de professores pouco preparados, infra-estruturas inadequadas ou insuficientes para a actividade lectiva, ausência de bibliotecas, centro de práticas forense, etc. Adicion a estas questões temos a ausência de uma política consistente de recrutamento e desenvolvimento do corpo docente e, ainda, à fraca capacidade de controlo das obrigações pedagógicas (carga horária, programa curricular, bibliografia, regras de avaliação, etc) e percebeu-se quão desestruturadas se encontram as instituições de ensino do direito em Moçambique.
RELATÓRIOS DE PESQUISA* (Disponível em PDF)
1. Justiças Comunitárias em Cabo Delgado
No âmbito do protocolo de cooperação assinado entre o CFJJ e o Centro de Estudos Sociais Aquino de Bragança (CESAB)[1], o DEI participou num trabalho de investigação sobre As instâncias comunitárias de resolução de conflitos em Cabo Delgado. O trabalho em causa visa analisar as formas de resolução de conflitos nas instâncias comunitárias e seu impacto para o acesso à justiça. Do trabalho resultará uma publicação que será editada pelo CESAB.
2. Investigação sobre Mulher e Acesso à Terra
3. Estudo sobre as Trajectórias Jurídico-Penais da População Prisional
4. Justiças Comunitárias: Discursos, Universos Retóricos e Acesso à Justiça
5. A Eficácia do Quadro Jurídico e do Processo Legislativo no Domínio da Terra e Recursos Naturais para a Promoção da Inclusão Social no Desenvolvimento Socioeconómico do país
6. Reforma curricular aos cursos de formação inicial para ingresso na carreira de técnicos de assistência jurídica do IPAJ
Em 2012, o CFJJ desencadeou o processo de reforma curricular aos cursos por si ministrados. O processo de revisão curricular promovido em 2012 iniciou-se com o curso de formação inicial de ingresso nas carreiras da magistratura judicial e do Ministério Público, e teve como motivação, a seguinte realidade e necessidade:
O objectivo geral da reforma do curso supracitado, associava-se a necessidade de produzir os termos do processo de revisão do referido curso, bem como propor recomendações concretas para uma eventual intervenção legislativa no sentido de institucionalizar a figura do candidato à magistratura e preparar as bases para a assunção por parte do Estado dos encargos principais associados à formação inicial dos magistrados[2].
Com base na compreensão de que uma revisão curricular supõe uma profunda avaliação do processo de formação profissional face às exigências impostas pela necessidade de melhorar a qualidade e aumentar a capacidade, o CFJJ, através do Departamento de Estudos e Investigação, sector responsável pela investigação e realização de estudos na área do direito, decidiu alargar a reforma curricular para os cursos de formação de outros profissionais do sector, não abrangidos anteriormente pela reforma, com vista a harmonizar a formação inicial para ingresso nas diversas carreiras do sector da justiça (no que respeita a duração, actualização dos conteúdos, práticas pedagógicas, etc.) e a capacitação.
De acordo com as recomendações plasmadas no Plano Estratégico do CFJJ (2014-2017) para além da reforma curricular ao curso inicial de formação aos magistrados judiciais e do ministério público, a reforma curricular deverá abranger, de forma gradual, as demais áreas de formação do CFJJ, dotando-as dos instrumentos necessários para a sua consolidação e eficácia.
7. A Opinião dos Utentes dos Tribunais Comuns sobre a Justiça – neste estudo pretendemos nos debruçar sobre as análises das opiniões dos utentes dos tribunais comuns sobre o justiça medindo o seu grau se satisfação em relação a oferta de serviços de tutela judicial.
8. Reforma Curricular aos cursos de Conservadores e Notário
9. Funcionamento dos Tribunais Comunitários e Formação dos Juízes dos Tribunais Comunitários e Autoridades Comunitárias em Matéria de Estado e Direitos Humanos – com este estudo pretendemos compreender como se processa a dinâmica da resolução de conflitos nos tribunais comunitários, os resultados produzidos para o acesso à justiça, bem como apoiar na promoção da cultura de direitos humanos nos tribunais comunitários e instâncias comunitárias através de acções de formação.
[1] Informação sobre o CESAB pode ser encontrada na seguinte página: http://cesab.edu.mz/
[2] Centro de Formação Jurídica e Judiciária – Proposta de Reforma Curricular: Formação Inicial de Magistrados Judiciais e do Ministério Publico. 2013, p.4
CERIMÓNIAS CENTRAIS DE LANÇAMENTO DO PROJECTO “ESTUDO DAS NORMAS, PRATICAS E RESOLUÇAO DE CONFLITOS EM MOÇAMBIQUE” NO DISTRITO DE CHÓKWÈ
Teve lugar no dia 2 de Março de 2021, na Sala de Sessões do Governo do Distrito de Chókwè – Gaza, a Cerimónia Central de Lançamento do Projecto “Estudo das Normas, Práticas e Resolução de Conflitos em Moçambique”.
O evento contou com a presença dos Órgãos do Governo Distrital e Provincial, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Defensores Públicos de IPAJ, Conservadores e Notários, Confissões Religiosas, Líderes Comunitários, Membros dos Tribunais Comunitários, Organizações da Sociedade Civil, Investigadores, Funcionários do CFJJ entre outros.
O projecto é subvencionado pela Cooperação Suíça, através do Projecto LUR III (Land Use Rights), e está orçado em cerca de USD 500.000 (Quinhentos mil Dólares Americanos e esta fase terá a duração de um (1) estando prevista para o próximo ano a terceira e ultima fase do mesmo.
O estudo ora lançado, envolve uma equipa multidisciplinar de investigadores contratados, oriundos de instituições que também desenvolvem pesquisa social, nomeadamente as seguintes. ARPAC, CEA-UEM, CFJJ e Centro de Estudos da Universidade de Coimbra em Portugal.
O objectivo do estudo, visa fazer uma radiografia sobre as normas, usos, costumes locais vigentes nas instâncias locais de resolução de conflitos no Pais.
Este exercício visa responder as várias dinâmicas que marcaram os mecanismos de resolução de litígios, estaduais e costumeiros, os distanciamentos, aproximações, resiliências e diversidades desconhecidas nas suas geografias e configurações contemporâneas, em estrito respeito pelo preceituado de construção de um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio do pluralismo jurídico consagrado na Constituição da República de Moçambique.
A margem desta cerimónia, decorreu de 18 a 20 de Janeiro de 2021, no Distrito do Bilene, na Província de Gaza, um Seminário Metodológico com o fito de fazer a construção conjunta dos instrumentos de pesquisa e análise crítica do Relatório Exploratório produzido na fase piloto do estudo em causa.
Para a materialização e execução da segunda fase da pesquisa, foram realizadas a título simbólico, cerimónias de lançamento conduzidas centralmente no Distrito do Chókwè, conduzidas pela Exma. Senhora Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
A cerimónia do lançamento do projecto, contou com as presenças de Suas Excelências, Senhor Secretário de Estado da Província de Gaza, Amosse Júlio Macamo, Administrador do Distrito de Chókwè, Dr. Ecéu da Novidade Angélica Muianga e da Exma. Senhora Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, Dra. Elisa Samuel Boerekamp respectivamente.
A cerimónia do lançamento do projecto teve lugar no Chókwè em resposta a preocupação manifestada por Sua Excia. o Presidente da República, aquando da sua visita a este distrito, onde lançou este desafio para a reflexão do Sistema de Administração da Justiça, para a necessidade de realização de um estudo etnográfico sobre as normas das populações locais e da acção das instancias de resolução de conflitos a escala nacional.
Exma. Senhora Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, na cerimónia do lançamento do projecto no Distrito do Chokwe, Província de Gaza .
Da direita á esquerda, Sua Excelência, Dr. Ecéu da Novidade Angélica Muianga Administrador do Distrito de Chòkwé, Exmo. Senhor Secretário de Estado da Província de Gaza, Dr. Amosse Júlio Macamo, e Exma. Senhora Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, Dra. Elisa Samuel Boerekamp respectivamente.
À margem das cerimónias centrais que tiveram lugar no Distrito do Chókwè, outras réplicas com o mesmo figurino tiveram lugar, nos Distritos de Manjacaze, Moamba, Magude e Matutuíne, respectivamente também abrangidos pelo estudo nesta fase.
Note-se que os resultados preliminares do estudo etnográfico realizado em 2020 indicam que no contexto de pluralidades das normas e de instâncias de resolução de conflitos e das reformas recentemente introduzidas no Direito e Justiça, embora necessárias, foram centradas na expansão da rede e das competências dos Tribunais Judiciais dos Distritos, na eficiência, segurança e na consolidação do Estado de Direito, mas não chegaram à esmagadora maioria das populações que resolvem os conflitos sociais e individuais com recurso as normas vigentes nas comunidades, que resultam dos usos, costumes e práticas locais e que efectivamente permitem o acesso ao direito e à justiça célere, abrangente e realística para o contexto de Moçambique.
Com o lançamento da segunda 2ª Fase, espera-se que o estudo possa captar as normas vigentes a nível nacional, padrões de regulação dos comportamentos, bem como dos mecanismos de resolução de conflitos existentes nas comunidades, mas também, procura-se compreender como imprimir melhorias na actuação dos Magistrados, Defensores Públicos e dos Funcionários do Estado como um todo, na aplicação da lei, promoção do direito e acesso à justiça.
Com o resultado deste estudo, será possível introduzir reformas substantivas nos Curricula do CFJJ, mormente na componente de formação, que versará pela área de “usos e costumes locais” e outras informações relevantes sobre os “usos e costumes locais” para apoiar aos Magistrados e outros actores do Sistema de Administração da Justiça (SAJ), na oferta de um serviço de justiça com sensibilidade para as questões culturais que caracterizam o riquíssimo mosaico, das justiças comunitárias do País.
