Legislação – Centro de Formação Jurídica e Judiciária – CFJJ

Legislação Para Formação

Lei n° 10/2017
de 1 de Agosto

Lei n° 23/2013
de 1 de Novembro

Lei n° 07/2009
de 11 de Março

Lei n° 22/2007
de 1 de Agosto

Resolução n° 02/CSMJA/P/2015
de 5 de Junho

Resolução n° 08/2013
de 13 de Agosto

Resolução n° 32/2009
de 31 de Dezembro

Resolução n° 02/2008
de 30 de Dezembro

Decreto n° 15/2013
de 26 de Abril

Diploma Ministerial n° 115/2002 de 17 de Julho

×