Centro de Formação Jurídica e Judiciária – CFJJ
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Lei n° 22/2007
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Resolução n° 02/CSMJA/P/2015
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Resolução n° 08/2013
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Resolução n° 32/2009
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Resolução n° 02/2008
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Decreto n° 15/2013
de 26 de Abril
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Diploma Ministerial n° 115/2002 de 17 de Julho
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