A presente colectânea reúne os principais diplomas avulsa (não contida nos códigos) no âmbito do direito penal substantivo e processual, quer os mais antigos, como o Decreto-Lei nº 49400, que pune os actos de emigração clandestina e de incitamento e auxilio à mesma (de 1969), ou a Portaria nº 17076 (de 1959), que torna extensiva às então provinciais ultramarinas a revisão do Código de Processo Penal operada pelo Decreto-Lei nº 35007, quer os mais recentes, como a Lei nº 8/2002, que alteram algumas disposições do Código Penal ou a Lei nº 6/2004, que pune os actos de corrupção e de participação económica ilícita.