A presente Colectânea pretende contribuir para uma atenuação dessa problemática. Nela estão reunidos os principais diplomas de legislação avulsa (não contida nos códigos) no âmbito do direito penal substantivo e processual, quer os mais antigos, como o Decreto-Lei nº 49400, que pune os actos de emigração clandestina e de incitamento e auxilio à mesma (de 1969), ou a Portaria nº 17076 (de 1959), que torna extensiva às então províncias ultramarinas a revisão do Código de Processo Penal operada pelo Decreto-Lei nº 35007, quer os mais recentes, como a Lei nº 8/2002, que alterou algumas disposições do Código Penal ou a Lei nº 6/2004, que pune os actos de corrupção e de participação económica ilícita. Para uma mais cômoda pesquisa das leis que se pretendam consultar, a Colectânea está organizada em três capítulos.
