A presente edição inserem-se, desde logo, dois novos capítulos: um, com a designação de Constituição Penal e Processual Penal, contendo excertos da lei fundamental versando sobre o reconhecimento, na ordem jurídica interna, dos tratados e acordos internacionais validamente aprovados e ratificados; a interpretação e integração dos preceitos relativos aos direitos fundamentais; os direitos, liberdades e garantias individuais; bem como os tribunais e demais órgãos judiciários; e outro, sob a epígrafe de Legislação de Organização Judiciária e enfim, que reúne os diplomas orgânicos das instituições de administração da justiça e o estatuto profissional dos magistrados judiciais.

 No capítulo II, respeitante à legislação penal substantiva, adicionam-se dois decretos que regulamentam as Leis nº 7/2002, de 5 de Fevereiro (sobre o branqueamento de capitais, bens, produtos ou direitos provenientes de actividades criminosas), e nº 6/2004, de 2004, de 17 de Junho (sobre o combate à corrupção e à participação económica ilícita), e outro que actualiza os valores das multas previstas na Lei 18/91, de 10 de Agosto (sobre a liberdade de imprensa).