A compilação que agora se apresenta traduz o minucioso trabalho de recolha, organização e sistematização de um conjunto de diplomas dispersos que nem sempre são fácies de aceder, levado a cabo pelo formador que no CFJJ coordena esta especifica área temática, o dr. Carlos Serra, a quem cabe uma palavra de apreço pela dedicação e perseverança demonstradas.

Da Constituição Ambiental à Lei Base do Ambiente, passando pelas politicas governamentais e prosseguindo com os estatutos e regulamentos dos órgãos com os instrumentos de prevenção com as disposições pertinentes do Código Civil, com os instrumentos de prevenção ambiental, com a legislação especifica sobre águas, florestas, fauna bravia, recursos minerais e energéticos, pesca, etc., a colectânea oferece um acervo legislativo de inegável interesse prático que os seus destinatários, por certo, não deixarão de reconhecer.