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Colectânea de Legislação de Comércio Internacional

: Respondendo a diversas solicitações, em especial do meio académico, e atendendo e considerando que a literatura em língua oficial portuguesa pouco tem a oferecer sobre as regras que regulam as relações do comércio internacional, trazemos ao conhecimento do público estudantil os principais textos legais do Direito de Comércio Internacional, fruto dos acordos multilaterais do Uruguay Round. E aqui será publicada toda a estrutura dos acordos da Organização Mundial de Comércio, adiante designada pela sigla OMC, criada em 1995- conseguidos, do mais longo ciclo do que a história do comércio internacional viu, do Urugay Round (1986-1994).

 Este contributo será válido para todos os ramos do saber jurídico científico relacionados com a matéria de natureza internacional de comércio. E porque os textos legais do comércio internacional são produzidos somente nas três línguas mundialmente mais faladas (inglês, francês e espanhol), tomamos esta iniciativa de publicar todos os acordos abrangidos da OMC para preencher o vazio existente nas nossas instituições de ensino, por falta de uma publicação oficial dos textos legais do GATT/OMC, pelo Boletim da República.