A Colectânea de Legislação Aduaneira é fruto de uma parceria entre o CFJJ, no contexto da respectiva linha editorial, a Direcção Geral das Alfândegas na Autoridade Tributária e o Tribunal Aduaneiro de Sofala. Com esta edição pretende-se facilitar e propiciar melhor acesso à legislação aduaneira, que se encontrava dispersa e avulsa, que muita falta faz e é considerada de acesso difícil aos cultores.

 A cultura científica e jurídica aduaneira obriga a que os aduaneiros, os operadores e os interessados conheçam a legislação aduaneira relevante para permitir melhor conhecimento da área e justa transparência nas operações e transacções comerciais em que estão envolvidos. A presente Colectânea congrega um resumo da legislação principal até aqui publicada e espera-se que este gesto não pare por qui, enquanto o Direito Aduaneiro estiver em contínuo progresso.