Em relação a primeira edição, esta colectânea traz-nos fundamentalmente duas novidades legislativas: Em primeiro lugar, a alteração ao mapa das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional de Viação, que consta em anexo ao Regulamento do Código da Estrada, realizada através do Diploma Ministerial n.º 260/2005, de 29 de Dezembro, e, em segundo lugar, o Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro, que aprovou o Regulamento da Lei do Seguro Automóvel.