AVISO

Torna-se público que, por despacho da Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Juíza de Direito, Elisa Samuel, de 17 de Julho de 2019 e, nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 3 e seguintes do Regulamento Pedagógico do CFJJ, é aberto concurso público para ingresso no Curso de Formação Inicial, destinado ao preenchimento de um total de 120 (cento e vinte) vagas, sendo 75 (setenta e cinco) na magistratura judicial e 45 (quarenta e cinco) na Magistratura do Ministério Público cujo período de inscrição decorrerá, de 1 de Agosto a 1 de Setembro de 2019, no CFJJ.

1-Requisitos da Candidatura
Além dos requisitos gerais de provimento para o ingresso no Aparelho do Estado, definidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 13.º do E.G.F.A.E. aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, são requisitos para a inscrição no curso, os seguintes:

1. Ter concluído a Licenciatura em Direito;
2. Ser cidadão moçambicano em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
3. Ter idade igual ou superior a 25 anos, ou completar essa idade até a colocação, pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, nas respectivas carreiras, nos termos do disposto no artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e Revista pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto e artigo 110.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007,de 1 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 04/2017, de 18 de Janeiro;

2- Instrução do pedido de admissão

Para a instrução do processo de candidatura e admissão ao concurso são necessários os seguintes documentos:

1. Certidão narrativa completa de nascimento ou fotocopia autenticada do Bilhete de Identidade;
2. Certificado de habilitações literárias exigidas para o provimento na carreira;
3. Certificado do Registo Criminal;
4. Certificado de aptidão física e mental para o exercício da função;
5. Comprovativo de inscrição ou cumprimento de serviço militar aferido através de uma Declaração do Serviço Militar Obrigatório, emitida pelo Centro de Recrutamento e Mobilização;
6. Certidão de conclusão das cadeiras curriculares da Licenciatura em Direito;
7. CV apresentado em modelo a solicitar no Registo Académico do CFJJ;
8. Certidão de registo biográfico para o caso de ser funcionário público;
9. Informação biográfica da Ordem dos Advogados de Moçambique, do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica-IPAJ, no caso de ser advogado, advogado estagiário, Defensor Público ou Técnico Jurídico do IPAJ, respectivamente;
10. Declaração de compromisso de honra em modelo a solicitar no Departamento Pedagógico do CFJJ;
11. Declaração de disponibilidade passada pela entidade com a qual mantêm vínculo contratual (para os candidatos que tenham vínculo contratual com alguma instituição pública ou privada), devidamente certificada pela entidade com poderes para assinar;
12. Quatro (4) fotografias tipo-passe;
13. Comprovativo de pagamento da inscrição.

2.2 Pela inscrição o candidato deverá efectuar pagamento no valor de 3.000,00 Meticais (Três Mil Meticais) na seguinte conta:

Nome do banco: Standard Bank
Titular da conta: Centro de Formação Jurídica e Judiciária-CFJJ
Número da conta:1131246231002
N.I.B: 000301130124623100248

3. Admissão ao concurso

Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto 1 e alínea b) do ponto 2 do presente Aviso, só serão aceites as candidaturas cujo certificado de Licenciatura em Direito inclua, para além das demais cadeiras curriculares, as de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional ou equivalente.

4. As candidaturas formalizam-se por requerimento dirigido à Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com assinatura devidamente reconhecida.

5. Métodos de selecção, áreas e conteúdos temáticos

Após a verificação, análise e decisão do processo de candidatura, os candidatos serão obrigatoriamente submetidos às seguintes provas:

• PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS – destinada a avaliar os conhecimentos dos candidatos sobre temas de cultura geral e judiciária, política, economia, família e criança, e outros assuntos e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Organização Judiciária

• Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
• Pluralismo Juridico
• Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
• Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
• Estatuto da Ordem dos Advogados
• Estatuto dos Oficiais de Justiça e Assistentes de oficial de Justiça
• Estatuto do IPAJ

Direito da União Africana

• Princípios de Direito da União Africana
• Instituições e Instrumentos jurídicos da União Africana
• Fontes de Direito da União Africana
• Aplicação de Direito da União Africana na ordem jurídica Moçambicana e pelos tribunais Moçambicanos

Direito das Crianças

• Proteção dos direitos das crianças e jovens em perigo
• Promoção e protecção dos direitos da criança em conflito com a lei
• Adopção e Tutela
• Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício
  • PROVA DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-JURÍDICOS – destinada a avaliar as aptidões dos candidatos no domínio do direito e visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a objectividade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa e incidirá sobre as seguintes áreas temáticas:

• Direito Constitucional

• Princípios fundamentais da Constituição da República de Moçambique;
• Direitos fundamentais;
• Organização económica;
• Organização do poder político;
• Tribunais;
• Actos normativos;
• Justiça Constitucional;
• Interpretação constitucional dos Direitos Humanos;
• Comissão Africana e;
• Tribunal Africano dos Direitos Humanos

• Direito Penal e Processual Penal

• Constituição e direito penal;
• Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal;
• A aplicação da lei penal no tempo;
• Teoria geral da infracção;
• Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias; Penas alternativas a prisão;
• Escolha da pena e determinação da medida da pena;
• Reincidência;
• Concurso de crimes e crime continuado;
• Cúmulo jurídico;
• Constituição e direito processual penal;
• Princípios gerais do processo penal;
• Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis;
• Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova, proibições de prova);
• Regime das nulidades e irregularidades;
• Tramitação do processo: o inquérito policial, a instrução preparatória e contraditória, a acusação, despacho de pronúncia e de não pronúncia; o julgamento e os recursos;
• Pedido de indemnização civil;
• Violência Doméstica;
• Crimes praticados contra crianças
• Crianças em conflito com a lei
• Crimes contra a biodiversidade (crimes ambientais, caça furtiva);
• Corrupção e crimes económico-financeiros;

• Direito Civil e Processual Civil

• Interpretação da lei e integração das lacunas;
• Aplicação da lei no tempo e no espaço;
• Princípios fundamentais do direito civil;
• Exercício e tutela dos direitos;
• Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela;
• Prescrição, caducidade e não uso do direito;
• Negócio jurídico, transmissão, modificação e extinção das obrigações;
• Não cumprimento das obrigações;
• Meios coercitivos do cumprimento das obrigações;
• Garantia geral e garantias especiais das obrigações;
• Responsabilidade contratual — culpa na formação dos contratos,
• Contrato – promessa;
• Tutela do consumidor;
• Responsabilidade civil extracontratual;
• Enriquecimento sem causa;
• Posse;
• Direito de propriedade;
• Direitos reais menores;
• Princípios fundamentais do direito processual civil;
• Tipologia das acções e formas de processo;
• Pressupostos processuais;
• Excepções dilatórias e peremptórias;
• Marcha do processo declarativo;
• Meios de prova — direito probatório formal e direito probatório material;
• Incidentes da instância;
• Providências cautelares: espécies, pressupostos e trâmites;
• Acção executiva — pressupostos processuais, Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda;
• Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição à execução e penhora.
  • Para prestação das provas de conhecimento geral e técnico-jurídico, os candidatos podem consultar legislação, não anotada e nem sublinhada, sob pena de expulsão da sala de exames e consequente exclusão do concurso.

• ENTREVISTA PROFISSIONAL – destinada a conhecer as motivações dos candidatos, as suas experiências anteriores, as preferências, conflitos de interesses e outros assuntos, na qual poderá ainda haver lugar a discussão sobre temas de Direito Constitucional, Civil, Penal, Família e Crianças, Biodiversidade, Direitos Humanos, Ética e Integridade nas Magistraturas e ainda de Cultura Geral.

• PROVAS PSICOTÉCNICAS- Consistem numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício das magistraturas, mediante a utilização de técnicas psicológicas e terá as seguintes especificidades:
  • A avaliação psicológica que terá a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame.
  • O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável».
  • A realização dos exames psicotécnicos terá lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, na Matola.

6. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO

• Todas as provas serão classificadas segundo uma escala de 0 a 20 valores.
• Para a classificação final dos candidatos serão considerados os seguintes valores percentuais:

• Prova técnico-jurídica 40%;
• Prova de conhecimentos gerais10%:
• Avaliação do perfil psicológico 30% e;
• Entrevista profissional 20%.
  • . Considerar-se-ão excluídos os candidatos que obtenham média de avaliação inferiora 10valores nas provas técnico-jurídicas, bem como um perfil não favorável na avaliação psicológica.
  • Por perfil não favorável considera-se a avaliação obtida que seja inferior a 10valores.
  • Considerar-se-ão, igualmente, excluídos os candidatos que obtenham uma avaliação global negativa.

6.2.4 Havendo candidatos com média superior a 10valores em número superior ao das vagas existentes, apenas serão admitidos os candidatos que obtiveram maior classificação, em número suficiente para o preenchimento daquelas, não sendo permitido recorrer a qualquer outro critério.

7. Local de realização das provas

7.1  As provas de admissão ao CFJJ serão realizadas nos seguintes locais:

• Maputo– no Centro de Formação Jurídica e Judiciária-CFJJ, localizado na Rua de Mutateia nº 1752, no Bairro de Fomento, na Cidade da Matola.
• Beira– na Faculdade de Direito da Universidade Unizambeze, localizada na Rua Alfredo Lawley, n°1018.
• Nampula– na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique, localizada na Av. 25 de Setembro nᵒ

8. Calendário, horário e duração da realização das provas

• Prova de conhecimentos técnico-jurídicos
• Direito Penal e Processual Penal (única prova)

DATA: 16 de Setembro de 2019 (Segunda-feira)
HORA: 08H00
DURAÇÃO: 4 (quatro) horas

• Direito Constitucional

DATA: 20 de Setembro de 2019 (Sexta-Feira)
HORA: 8H00
DURAÇÃO: 4 (quatro) horas

• Direito Civil e Processual Civil

DATA: 23 de Setembro de 2019 (Segunda-feira)
HORA: 8H00
DURAÇÃO: 4 (quatro) horas

• Prova de conhecimentos gerais

DATA: 27 de Setembro de 2019 (Sexta-Feira)
HORA: 08H00
DURAÇÃO: 4 (quatro) horas

• Entrevista Profissional

DATA: 16 e 17 de Outubro de 2019 (Quarta e Quinta-Feira)
HORA: das 8 horas em diante
DURACAO: 30 (Trinta) minutos para cada candidato

• Exames Psicotécnicos ou psicológico

DATA: 22 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
HORA: 8H30
DURAÇÃO: 2 (duas) horas

9. Advertência

• Não serão aceites quaisquer candidaturas depois de ultrapassado o prazo fixado neste Aviso e haverá apenas uma chamada para as provas de admissão. Não poderá, consequentemente, ser admitido o candidato que faltar a qualquer das provas.
• Não serão aceites quaisquer candidaturas que apresentem a conclusão das cadeiras curriculares, faltando o trabalho de fim de curso de Licenciatura em Direito.
• Apenas serão submetidos à fase dos exames psicotécnicos os candidatos apurados, com nota positiva, na média geral das provas de conhecimento técnico-jurídico, conhecimentos gerais e entrevista profissional.
• Os casos de falsas declarações, apresentação do documento de identificação falso, fraude ou qualquer tipo de irregularidades passíveis de ocorrer durante a realização de exames e imputáveis ao candidato, serão punidos nos termos do regulamento pedagógico do CFJJ e de outra legislação ao caso aplicável.

10. Inscrição definitiva e vínculo jurídico entre o candidato e o Centro

• O Candidato admitido ao curso deverá proceder à confirmação da sua inscrição no Registo Académico em impresso próprio, de 4 a 8 de Novembro de 2019, momento a partir do qual se estabelecerá o vínculo jurídico entre o candidato e o Centro.
• Os candidatos que não se apresentarem durante este período serão considerados desistentes e as suas vagas serão preenchidas, automaticamente, pelo primeiro candidato suplente, salvo apresentação de razões devidamente justificadas.
• Os candidatos admitidos a frequência do curso deverão comparticipar com as despesas relativas a sua deslocação ao CFJJ bem como com acomodação durante os 12 meses em que durar a formação.

11. Esclarecimentos e dúvidas

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, poderá ser contactado o Registo Académico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária durante as horas normais de expediente (7:30 – 15:30H) ou através do Email: centrodeformacaojuridicadp@gmail.com

Matola, Julho de 2019

A Directora

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Elisa Samuel

Juíza de Direito “B”